RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no
âmbito do cuidado paliativo e terminalidade da vida.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais
e regimentais previstas na Lei Federal nº 3.820/1960:
CONSIDERANDO o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que
elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.450/2022, que cria o Programa Nacional
de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.758/2023, que institui a Política Nacional
de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o
Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei
Federal nº 8.080/1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 15.378/2026, que institui o Estatuto dos
Direitos do Paciente;
CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº
338/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, define que a
interação direta do farmacêutico com o usuário visa uma farmacoterapia racional e a
obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de
vida. Esta interação também deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as
suas especificidades biopsicossociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde;
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS n° 3.916/1998, que institui a Política
Nacional de Medicamentos, descreve a dispensação de medicamentos como ato
profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos, geralmente como
resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Neste
ato o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento,
contemplando a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a
interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e
as condições de conservação dos produtos;
CONSIDERANDOosAnexosIX,XeXI,daPortariadeConsolidaçãoGM/MSnº2/2017
que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à
Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO o Anexo IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação GM/MS n°
3/2017, que redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das
suas linhas de cuidado;
CONSIDERANDO o Título IV, Capítulo III, da Portaria de Consolidação GM/MS
n° 5/2017, que trata sobre o atendimento e internação domiciliar;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.861/2024, que Institui a Política
Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nª 6.592/2025, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 8 de setembro de 2017, para instituir o Programa de
Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, reconhecendo a importância da navegação do cuidado para a organização da jornada
assistencial, continuidade do cuidado e garantia do acesso oportuno aos serviços de saúde;
que conceitua navegação do cuidado como o conjunto de ações e atividades centradas na
pessoa relacionadas ao acompanhamento e as intervenções sobre sua jornada nos
estabelecimentos de saúde e na Rede de Atenção à Saúde - RAS com o objetivo de garantir
a realização da investigação diagnóstica, do tratamento em tempo oportuno, de melhorar
a experiência do cuidado e sua adesão aos tratamentos, de reduzir faltas a consultas e
procedimentos, e de contribuir para melhores desfechos em saúde;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SAES/SAPS/SECTICS/MS n° 1/2024, que
aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 357/2001, que aprova o regulamento
técnico das Boas Práticas de Farmácia;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 724/2022, que dispõe sobre o Código de
Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de
aplicação das sanções disciplinares;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 727/2022, que dispõe sobre a
regulamentação da Telefarmácia;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 730/2022, que regulamenta o exercício
profissional nas farmácias das unidades de saúde em quaisquer níveis de atenção, seja,
primária, secundária e terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou
privada;
CONSIDERANDO a RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº
11/2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que
prestam Atenção Domiciliar;
CONSIDERANDO a Recomendação da 67ª Assembleia da Organização Mundial
de Saúde, de 2014, para que seus estados membros desenvolvam, fortaleçam e
implementem políticas de cuidados paliativos baseadas em evidências para apoiar o
fortalecimento integral dos sistemas de saúde, em todos os seus níveis de atenção;
CONSIDERANDO que, nos casos de doença incurável e terminal, o
farmacêutico deve, em conjunto com a equipe multidisciplinar, oferecer todos os
cuidados paliativos disponíveis, prezando pela dignidade e pelo conforto do paciente, no
âmbito de suas competências, sem empreender medidas diagnósticas ou terapêuticas
inúteis ou obstinadas, respeitando sempre a vontade expressa do paciente ou, na sua
impossibilidade, a de seu representante legal;
CONSIDERANDO a relevância da autonomia do paciente no contexto da
relação com os profissionais da saúde, bem como sua interface com as diretivas
antecipadas de vontade;
CONSIDERANDO que o uso de medicamento permeia as ações profiláticas,
preventivas, curativas e de suporte do cuidado paliativo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas de
formulação, preparo, armazenamento, conservação e de transportes de medicamentos,
incluindo quando ocorrem fora do estabelecimento de saúde; resolve:
Art. 1° - Compete ao farmacêutico, no âmbito de suas atribuições legais e
regulamentares, exercer atividades clínicas, assistenciais e de gestão relacionadas à
assistência farmacêutica nos serviços de cuidados paliativos e de terminalidade da vida.
Art. 2° - A atuação do farmacêutico em cuidados paliativos será norteada
pelos seguintes princípios fundamentais:
I - Reafirmar a vida e reconhecer a morte como processo natural;
II - Ofertar suporte clínico e terapêutico, no âmbito de suas atribuições, em
benefício da qualidade de vida do paciente, até o momento de sua morte;
III - Apoiar a família do paciente, oferecendo suporte para lidar com a doença
em seu próprio ambiente;
IV - Assessorar a equipe interdisciplinar no que diz respeito à utilização de
medicamentos, de forma a garantir uma farmacoterapia adequada às necessidades e aos
valores do paciente, proporcionando melhor qualidade de vida e conforto ao mesmo;
V - Promover ações que visem a melhor adesão à farmacoterapia proposta, de
forma que paciente, cuidadores e familiares compreendam os objetivos terapêuticos e
atuem de forma protagonista no processo do cuidado;
VI - Pugnar pelo desenvolvimento de uma atenção à saúde humanizada,
baseada em evidências, com acesso equitativo e custo efetivo, abrangendo toda a linha
de cuidado e todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica, domiciliar e
integração com os serviços especializados;
VII - Respeitar a autonomia do paciente e/ou a de seus representantes legais,
nos termos da legislação vigente, manifestada por meio do Planejamento Antecipado de
Cuidados (PAC) e das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV).
Art. 3º - O farmacêutico poderá oferecer cuidados paliativos em qualquer
ponto da rede de atenção à saúde (atenção básica, domiciliar, ambulatorial, hospitalar e
urgência e emergência), conforme a necessidade e a existência de condições
apropriadas.
Parágrafo único. O farmacêutico pode prestar suporte clínico-assistencial e
técnico-pedagógico às equipes de saúde, com vistas à ampliação da capacidade de
cuidado e à garantia da continuidade da assistência, de forma presencial ou por meio de
tecnologias de informação e comunicação.
Do gerenciamento do uso de medicamentos
Art. 4°- No contexto dos cuidados paliativos e da terminalidade da vida, o
farmacêutico atua na gestão da farmacoterapia destinada ao controle de sinais e sintomas
e à promoção do conforto e da qualidade de vida do paciente, considerando ao uso
seguro, efetivo e racional dos medicamentos, competindo-lhe:
I - Colaborar com o prescritor no cálculo de equivalência analgésica e na
conversão de opioides (equianalgesia), especialmente nos processos de individualização da
terapia, transição entre medicamentos, ajustes de dose, alterações de forma farmacêutica
ou mudanças de via de administração;
II - Participar da elaboração, da implementação, do monitoramento e da
avaliação de protocolos voltados à prevenção, à identificação precoce, ao manejo e à
notificação de eventos adversos relacionados à farmacoterapia, promovendo a segurança
do paciente e o uso seguro dos medicamentos;
III - Desenvolver, implementar, monitorar e avaliar indicadores relacionados ao
uso seguro e efetivo dos medicamentos, à tolerabilidade da farmacoterapia, às interações
medicamentosas clinicamente relevantes e aos riscos associados à polifarmácia, visando à
qualificação do cuidado e à segurança do paciente;
IV - Realizar farmacovigilância ativa em cuidados paliativos, incluindo a identificação,
análise e notificação de eventos adversos, reações adversas a medicamentos e erros de
medicação aos sistemas oficiais de vigilância, quando aplicável, bem como promover ações
educativas e estratégias de sensibilização da equipe de saúde para a prevenção, o
reconhecimento e a notificação de erros e quase erros relacionados ao uso de medicamentos;
V - Garantir barreiras de segurança, no preparo e na administração de
analgésicos potentes de alta vigilância, para evitar erros de medicação, especialmente em
regimes de infusão contínua ou de hipodermóclise.
Da Telefarmácia e do Cuidado Remoto
Art. 5º - O farmacêutico poderá executar ações em cuidados paliativos e de
terminalidade empregando as ferramentas da Telefarmácia, que inclui teleconsulta,
telemonitoramento do paciente e teleinterconsulta, com o objetivo de ampliar o acesso
ao cuidado e o suporte à Rede de Atenção à Saúde (RAS), nos termos da Resolução/CFF
nº 727/2022, ou a que vier substituí-la.
Do Acompanhamento e do Projeto Terapêutico Singular (PTS)
Art. 6º - O acompanhamento farmacoterapêutico em cuidados paliativos deve
ser pautado na singularidade do sujeito, devendo o farmacêutico:
I - Participar ativamente das reuniões interdisciplinares para a construção e
revisão periódica do Projeto Terapêutico Singular (PTS), alinhando os objetivos
farmacológicos, ao prognóstico clínico e às preferências/valores manifestados pelo
paciente ou em suas Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV);
II - Recomendar, em caráter colaborativo com o prescritor, a revisão da
farmacoterapia, incluindo a possibilidade de inclusão, suspensão ou ajuste de
medicamentos, com vistas à promoção do conforto, da segurança do paciente e da
adequação aos objetivos terapêuticos.
Do Farmacêutico Navegador
Art. 7º - São atribuições do farmacêutico na atividade de Navegador em
Cuidados Paliativos:
I - Gerenciar a transição de cuidados ao paciente, executando a harmonização
do uso de medicamentos no momento da admissão, nas transferências internas, nas altas
hospitalares ou nos encaminhamentos para assistência domiciliar ou para unidades de
internamento de longa permanência;
II - Orientar o paciente e a rede de apoio (familiares e cuidadores) sobre a
administração correta, preparo e armazenamento de medicamentos no domicílio;
III - Articular com os serviços de assistência farmacêutica do SUS ou do setor
privado para garantir a continuidade do fornecimento de medicamentos essenciais e
evitar sofrimento do paciente por ruptura da farmacoterapia instituída.
Art. 8º - O acesso aos medicamentos para tratamentos dos sintomas
relacionados aos cuidados paliativos, notadamente opioides, deverá seguir as normas
sanitárias vigentes e observar as pactuações entre as instâncias de gestão do SUS.
Art. 9º - São também atribuições do farmacêutico no exercício da sua
profissão em serviço de cuidados paliativos e de terminalidade da vida:
I - Prestar orientações à equipe multiprofissional quanto ao uso, à guarda, à
administração e ao descarte de medicamentos e demais produtos fornecidos pelo serviço,
com vistas à promoção do uso racional;
II - Avaliar a farmacoterapia a ser instituída, em cooperação com a equipe
multidisciplinar, para que os pacientes obtenham o melhor benefício, com menos danos
e de forma mais cômoda;
III - Prestar informações sobre medicamentos e, quando necessário, propor
intervenções à equipe multiprofissional, visando a qualidade de vida ao paciente;
IV - Acompanhar a evolução do paciente submetido à farmacoterapia e
registrar eventuais intervenções e ações no prontuário do paciente;
V - Fornecer orientações e suporte farmacêutico à família, na fase pós-morte,
o que inclui a orientação sobre descarte de medicamentos domiciliares e sobre o
recolhimento de medicamentos controlados.
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho