PORTARIA SRTE/AC/MTE Nº 1.168, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SRTE/AC/MTE Nº 1.168, DE 2 DE JULHO DE 2026
Disciplina a instituição do Fórum Estadual da
Aprendizagem Profissional no Estado do Acre e
dispõe sobre sua organização e funcionamento.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere pela Portaria MTE nº 2.067, de
02.12.2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MTE nº 431, de 10 de março de
2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído e instalado, por ato da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Acre, o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional (FEAP-AC),
espaço permanente de caráter consultivo, propositivo e de articulação intersetorial entre o
poder público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com os objetivos de:
I - Promover o debate sobre a política pública de aprendizagem profissional,
compreendida como instrumento de inserção formal no mundo do trabalho, de
formação técnico-profissional metódica, de desenvolvimento de competências
socioemocionais e cidadãs, de estímulo à permanência na educação básica e de apoio
à transição da educação para o trabalho decente; e
II - Desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento
e o fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional.
Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Acre:
I - Promover a integração e o intercâmbio de informações entre os
segmentos envolvidos com a aprendizagem profissional;
II - Propor ações e projetos que visem à melhoria da qualidade da formação
dos aprendizes;
III- Realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas
públicas de aprendizagem profissional;
IV - Disseminar boas práticas e experiências exitosas;
V - Promover encontros, seminários e outros eventos sobre o tema;
VI - Convidar especialistas, instituições, organismos internacionais e outros
atores para contribuir com debates e análises;
VII - Fomentar a política de aprendizagem profissional, alinhada às
transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII- Atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem
Profissional;
IX - Articular e estimular a criação e o funcionamento de Fóruns Municipais
da Aprendizagem Profissional;
X - Apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos
estaduais de ação para a aprendizagem profissional; e
XI- Zelar pelo cumprimento, no âmbito estadual, das diretrizes estabelecidas
na Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026.
Parágrafo único. Os instrumentos operacionais de articulação referidos neste artigo
serão definidos no regimento interno do FEAP-AC, observado o disposto nesta Portaria.
Art. 3º O FEAP-AC possui estrutura colegiada e interinstitucional, organizada
com a seguinte governança:
I - Coordenação Geral;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenária;
IV - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único. O FEAP-AC será coordenado pela Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego no Acre, através da coordenação de fiscalização da
aprendizagem profissional.
Art. 4º O Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Acre será
composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Representantes do Poder Público:
a) Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre
(SRTE/AC);
b) Secretaria Estadual de Assistência Social;
c) Secretaria Estadual de Educação;
d) Sistema Nacional de Emprego (SINE /AC);
II - Representantes do Sistema de Justiça com Atuação na Defesa dos Direitos
de Adolescentes e Jovens:
a) Ministério Público do Trabalho (MPT/AC) - Procuradoria Regional do
Trabalho da 14ª Região;
b) Representantes do Poder Judiciário no Estado do Acre.
III - Representantes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem Profissional e
Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Acre - SENAI/AC;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Acre - SENAC/AC;
c) Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SEST-SENAT/AC;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/AC;
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP/AC;
f) As escolas técnicas de educação;
g) As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no conselho municipal dos direitos da
criança e do adolescente; e
h) As entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao
Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto estaduais e municipais.
IV - Representantes dos Conselhos de Direitos e Comissões Temáticas
Estaduais e Municipais:
a) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CEDCA/AC);
b) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE/AC);
c) Conselho Estadual de Assistência Social;
d) Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude;
e) Conselho Estadual de Educação;
f) Comissões Municipais de Erradicação do Trabalho Infantil no Estado do Acre;
g) Representante do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e
Regularização do Trabalhador Adolescente.
V - Representantes das Organizações de Trabalhadores:
a) Central Única dos Trabalhadores do Acre - CUT/AC;
b) Força Sindical Regional Acre; e
c) Outras Organizações Representativas dos Trabalhadores.
VI - Representantes dos Empregadores:
a) FIEAC - Federação das Indústrias do Estado do Acre;
b) FECOMÉRCIO - AC - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
do Estado do Acre; e
c) FAEAC - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre.
§ 1° Outras instituições, atores sociais ou representantes da sociedade civil
relacionados à Aprendizagem Profissional poderão compor o Fórum, incluindo
adolescentes e jovens aprendizes, mediante deliberação da coordenação do Fórum.
§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e entidades previstos nesta Portaria e designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
§ 3° O desligamento de organização ou instituição participante do Fórum
poderá ocorrer a qualquer tempo, por meio de ato do Superintendente Regional do
Trabalho e Emprego, após comunicação formal da organização ou instituição à
coordenação do Fórum.
§ 4º A participação nas atividades do FEAP-AC será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º - O Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional do Acre será
coordenado pelas respectivas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego,
através da coordenação de fiscalização da aprendizagem profissional.
§ 1º Caberá à coordenação do Fórum:
I - Convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Articular junto aos órgãos competentes a disponibilização da
infraestrutura mínima necessária ao funcionamento e à realização das reuniões;
III - Elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de
Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - Elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V - Validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum;
VI - Instituir grupos de trabalho de caráter temporário, com finalidade
específica; VII - Promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de aprendizagem profissional; e
VIII - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do
Fórum.
§ 2º A secretaria-executiva do Fórum atuará como órgão de apoio à
coordenação, responsável, dentre outras atribuições, pelo suporte administrativo,
elaboração de atas, registros e comunicações, e será composta por um titular e um
suplente, escolhidos dentre os membros do Fórum e designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
Art. 6º O FEAP-AC reunir-se-á, em caráter ordinário e, em caráter
extraordinário, sempre que convocados pela coordenação ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º As regras detalhadas de funcionamento, quórum de votação,
competências e criação de Grupos de Trabalho (GT) temáticos serão definidas no
Regimento Interno do FEAP-AC.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado, apreciado e
aprovado pelos membros do Fórum no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Portaria.
Art. 8º A Coordenação do FEAP-AC poderá convidar para participar das
reuniões colegiadas, sem direito a voto, especialistas, técnicos, autoridades municipais e
representantes de instituições cujas atribuições sejam correlatas com as pautas em
debate.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LANI DE ABREU