PORTARIA SPU/MGI Nº 5.486, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.486, DE 2 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no
art.5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada - GE-DESUP, por meio da Ata de Reunião de 30 de junho de 2026 (Processo
SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
19739.009158/2026-96, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União,
classificados como ilha costeira, área total de 2.702.937 m² (270,2937 ha), cadastrado sob
o RIP SIAPA: nº 0322 0100107-00 (62213608), no município de Ilha Grande/PI.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
2.500 famílias, predominantemente de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí - SPU/PI
dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis
competente e à Prefeitura Municipal de Ilha Grande, PI.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI