PORTARIA SPU/MGI Nº 5.476, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.476, DE 2 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no art.
5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP), por meio da Ata de Reunião de XX de XXXX de 2026 (Processo
SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.011640/2026-92, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União,
classificados como Nacional Interior, área total de 5.222,73 m², devidamente registrado sob
a Matrícula nº 115.604 - Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Atibaia/SP,
cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6181 00011.500-8.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
40 famílias, predominantemente de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo -
SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis
competente e à Prefeitura Municipal de Atibaia/SP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI