PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.301, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.301, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.053167/2026-91,
resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MICHELE SOUZA, inscrita no CRMV-SC
sob o nº 13511, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Asininos,
Equinos e Muares, no município de Biguaçu, situado no estado de Santa Catarina,
devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING