PORTARIA MTE Nº 1.187, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.187, DE 2 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a permuta de cargo comissionado
executivo por função comissionada executiva no
âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho
e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 12 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de
2025, e no Processo nº 19964.201695/2026-22
Art. 1º Fica permutado o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de
Superintendente, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de
Alagoas, pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Superintendente, da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de
sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE JULHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.010075/2020-21 .219130426 .Plamont - Planejamento
Montagens e Engenharia
Ltda.
.ES
. .2 .14152.010120/2020-48 .219130876 .Plamont - Planejamento
Montagens e Engenharia
Ltda.
.ES
. .3 .46313.003339/2015-20 .208039015 .Arcos Dourados
Comércio de Alimentos
Ltda.
.RJ
. .4 .14152.117508/2020-79 .220185719 .Sapore S.A. .RJ
. .5 .46215.004747/2018-50 .214263681 .Serviços de Petroleo
Constellation S.A.
.RJ
. .6 .46215.015030/2019-14 .218149476 .Solidez Recursos
Humanos Ltda.
.RJ
. .7 .46221.007971/2019-03 .218680848 .SPE Alamedas do Sol
Empreendimento
Imobiliário Ltda.
.SE
. .8 .46221.007973/2019-94 .218680864 .SPE Alamedas do Sol
Empreendimento
Imobiliário Ltda.
.SE
. .9 .46221.007975/2019-40 .218680856 .SPE Alamedas do Sol
Empreendimento
Imobiliário Ltda.
.SE
. .10 .46257.003938/2017-27 .212437542 .Organização Estrela Som
Ltda. EPP
.SP
. .11 .46219.000808/2017-99 .211145980 .Volkswagens do Brasil
Indústria de Veiculos
Automotores
.SP
. .12 .46219.000809/2017-33 .211145912 .Volkswagens do Brasil
Indústria de Veiculos
Automotores
.SP
. .13 .46219.000810/2017-68 .211146013 .Volkswagens do Brasil
Indústria de Veiculos
Automotores
.SP
. .14 .46226.900012/2020-44 .218992271 .Leandro Freire de Souza -
Sociedade Individual de
Advogados
.TO
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.006790/2020-82 .201712512 -
TRet nº
203627733
.Promedica Patrimonial
S.A.
.BA
. .2 .46243.002603/2019-11 .201621118 .KM Construções e
Equipamentos Ltda.
.MG
. .3 .14185.014696/2021-88 .200685805 -
TRet nº
203511514
.Nely Souza Rocha - Epp .MG
. .4 .14185.016224/2020-89 .201806983 .Pedro Brandão Gouveia
Guilherme
.MG
. .5 .46215.015815/2018-14 .201237156 .Dans Cantina Ltda. .RJ
. .6 .46220.010313/2018-10 .201299500 .Município de Lontras .SC
. .7 .46220.006632/2018-21 .201211629 .Município de Nova
Trento
.SC
. .8 .46220.005651/2018-30 .201185784 .Município de Sideropolis .SC
. .9 .14185.001838/2020-66 .201659913 .Mirelle Car Service Ltda. .SE
. .10 .46221.007939/2019-10 .201588544 -
TRet nº
203617657
.SPE Alamedas do Sol
Empreendimento
Imobiliário Ltda.
.SE
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46221.007970/2019-51 .218680830 .SPE Alamedas do Sol
Empreendimento
Imobiliário Ltda.
.SE
. .2 .141521.07027/2020-55 .220080909 .Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .47999.000484/2018-01 .201083035 .Municipio de Tremembe .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 1º DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6235 (9065268), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200998/2026-28, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE ITATIAIUCU-MG- SINDPEDRA, CNPJ 32.421.899/0001-02, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento , nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6227 (9053917), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200992/2026-51, de interesse do SINDTRANSLAGOS - SINDICATO DOS
TRABALHADORES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS-RJ, CNPJ
61.816.382/0001-10, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI