PORTARIA MGI Nº 5.466, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.466, DE 2 DE JULHO DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Araucária Nitrogenados
S.A - ANSA., crédito suplementar no valor de R$ 162.500.000,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, e § 1º, inciso II, da Lei nº 15.346 de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10
de fevereiro de 2026, e no que consta dos autos 10113.000384/2026-94, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346 de 14 de janeiro de 2026), em favor da empresa Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA, crédito
suplementar no valor de R$ 162.500.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasse da controladora, conforme demonstrado no Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK