PORTARIA MF Nº 1.956, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .3.218 .3.218 .3.218 .3.218 .3.218 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .51000 Ministério do Esporte .13.632 .13.632 .13.632 .6.816 .- .-
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/07/2026 a 13/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões
ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir mencionada(s).
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 13 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10680.984415/2024-57 - Recorrente: SOLUCOES EM ACO
USIMINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 13ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/07/2026 a 14/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 20 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DIEGO DE SOUSA FARIA
1 - Processo nº: 10580.724429/2014-70 - Recorrente: GRAFTECH BRASIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.723185/2024-16 - Recorrente: MONTREAL
REPRESENTACAO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): OLIVIA CHAGAS MOTTA
3 - Processo nº: 13136.730394/2021-73 - Recorrente: SILA DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720035/2022-04 - Recorrente: DUAS RODAS
NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EMERSON CATURELI
5 - Processo nº: 17095.720203/2025-73 - Recorrente: TERRENA
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EMERSON CATURELI
Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 20ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/07/2026 a 13/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt.br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser desconsiderado.
DIA 13 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIO LANDI
1 - Processo nº: 18297.720635/2023-17 - Recorrente: AGROINDUSTRIAL
PALMASA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.722913/2023-16 - Recorrente: DELLY DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 10348.723747/2023-67 - Recorrente: P. K. K. CALCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.722579/2023-48 - Recorrente: REDE VAREJO BRASIL
COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10348.722840/2023-54 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E
COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDREIO LANDI
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 1ª Turma de
Julgamento