PORTARIA MDS Nº 1.197, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.197, DE 2 DE JULHO DE 2026
Altera o art. 4º e o Anexo da Portaria MDS nº 1.143,
de 17 de dezembro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 4º e o Anexo da Portaria MDS nº 1.143, de 17 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 18 dezembro de 2025, Seção 1,
página 76, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As metas pactuadas deverão observar a tabela indicativa de metas de
atendimento constante do Anexo, definidas de acordo com a disponibilidade orçamentária da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN para o exercício de 2026.
§ 1º As metas poderão ser revistas de acordo com a execução realizada por
cada Estado, durante o ano, e, no caso de alteração de disponibilidade orçamentária no
exercício de 2026.
§ 2º As metas do Anexo devem ser atendidas no exercício de 2026, sendo o
prazo final o calendário operacional para o pagamento da primeira parcela do benefício
financeiro em janeiro de 2027.
§ 3º As metas que não forem cumpridas no prazo estabelecido conforme o § 2º
serão canceladas e o estado deverá aguardar a publicação de nova portaria com a
pactuação das metas." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS