PORTARIA GM/MS Nº 11.902, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.902, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Município de Curitiba, no Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Curitiba, no Estado do
Paraná.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), com parcelas mensais de R$ 3.666.666,66 (três
milhões seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Curitiba/PR, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.099035/2026-66.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA