PORTARIA GM/MS Nº 11.900, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.900, DE 2 DE JULHO DE 2026
Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes Multiprofissionais de
Apoio (EMAP), Equipes Multiprofissionais de Apoio - Reabilitação (EMAP-R) e estabelece recurso
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos
municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e Equipes Multiprofissionais de Apoio - Reabilitação
(EMAP-R), nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.277.600,00 (dois
milhões duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios, conforme anexo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.518.400,00 (um milhão quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais), com parcelas mensais no valor
de R$ 189.800,00 (cento e oitenta e nove mil e oitocentos reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de
Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA