PORTARIA GM/MS Nº 11.885, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.885, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade - MAC do Município de
Itaquaquecetuba, no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante
anual de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), a ser incorporado
ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de
Itaquaquecetuba, no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de
R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), com parcelas
mensais de R$ 208.333,33 (duzentos e oito mil trezentos e trinta e três reais
e trinta e três centavos)
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias
para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art.
1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba/SP, em parcelas mensais,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.007769/2026-27.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA