PORTARIA GM/MS Nº 11.881, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.881, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Estado da Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia.
§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais), com parcelas mensais de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil
reais).
§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital Santo Antônio,
CNES 2802104, localizado no Município de Salvador/BA.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Estadual de Saúde da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.097394/2026-89.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA