PORTARIA GM/MS Nº 11.879, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.879, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
município de Goianinha, no estado do Rio Grande do
Norte.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
15.278.151,96 (quinze milhões duzentos e setenta e oito mil cento e cinquenta e um reais
e noventa e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do município de Goianinha, no estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
7.639.075,98 (sete milhões seiscentos e trinta e nove mil setenta e cinco reais e noventa
e oito centavos), com parcelas mensais de R$ 1.273.179,33 (um milhão duzentos e setenta
e três mil cento e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Goianinha/RN, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.225673/2025-68.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA