PORTARIA GM/MS Nº 11.875, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.875, DE 2 DE JULHO DE 2026
Revoga a Portaria GM/MS nº 10.298, de 28 de fevereiro de 2026, que autorizou, em caráter
excepcional e temporário, a flexibilização de regras para a dispensação de medicamentos no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e
Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a cessação dos reflexos
da calamidade pública que justificaram a adoção das medidas excepcionais previstas na Portaria GM/MS nº 10.298, de 28 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 10.298, de 28 de fevereiro de 2026, que autorizou, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização de regras para a dispensação
de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Ficam restabelecidas, em sua integralidade, as regras previstas no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA