PORTARIA GM/MS Nº 11.871, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.871, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Tabuleiro do Norte, no Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.852.533,02
(um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e dois centavos),
a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Tabuleiro do Norte, no Estado do Ceará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 926.266,51
(novecentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), com
parcelas mensais de R$ 154.377,75 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e setenta e sete
reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Tabuleiro do Norte/CE, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.219326/2025-04.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
887.061,33 (oitocentos e oitenta e sete mil sessenta e um reais e trinta e três centavos),
com parcelas mensais de R$ 147.843,55 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta
e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.170355/2025-52.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA