PORTARIA GM/MS Nº 11.870, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.870, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Itaocara, no Estado do Rio de
Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
1.774.122,67 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil cento e vinte e dois reais e
sessenta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro