PORTARIA GM/MS Nº 11.845, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.845, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de São Sebastião do Alto, no Estado do
Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
1.347.411,12 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e
doze centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro.
Paragrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
673.705,56 (seiscentos e setenta e três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), com parcelas mensais de R$ 112.284,26 (cento e doze mil, duzentos e oitenta
e quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.171298/2025-29.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA