PORTARIA GM/MS Nº 11.843, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.843, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.977.057,50
(dez milhões novecentos e setenta e sete mil cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
5.488.528,75 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e
setenta e cinco centavos), com parcelas mensais de R$ 914.754,79 (novecentos e quatorze mil
setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Petrópolis/RJ, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.148667/2025-80.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA