PORTARIA GM/MS Nº 11.821, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.821, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC do Município de
Piracicaba no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
- MAC do Município de Piracicaba, no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$
416.666,66 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Piracicaba/SP, IBGE 353870, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.182569/2025-71.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA