PORTARIA Nº 6.739, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.739, DE 2 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Mandado de Segurança nº
5026609-69.2025.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
BRIGILIEN BRIGIL - CRNM G422562-2, natural do Haiti, nascido em 10 de
fevereiro de 1985, filho de Saintalia Revolus, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0396673/2023).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 370ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2026
Dia: 01/07/2026
Hora: 12:52
Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados
aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado a cada novo bloco
mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º,
artigo 36 do Regimento Interno do Cade.
Na 369ª SOD abriram-se novos blocos, tendo sido sorteados os Conselheiros Carlos
Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior.
Considerando que na sessão anterior restou somente uma opção, na presente
sessão abriu-se um novo bloco.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
Foram sorteados em conjunto os itens 1 e 2, por conexão:
1. Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Acciona Construccion S.A.; Agis Construção S.A. (antiga
Construtora Ferreira Guedes S.A); Álya Construtora S.A. (antiga Construtora Queiroz Galvão
S.A.); Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (antiga Construtora Andrade Gutierrez S.A.); Carioca
Christiani Nielsen Engenharia S.A.; CMT Engenharia Ambiental Eireli.; CNO S.A. (antiga
Construtora Norberto Odebrecht S.A.); Constran S.A. - Construções e Comércio - em
Recuperação Judicial; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Almeida
Costa Ltda.; Construtora Barbosa Mello S.A.; Construtora Coesa S.A. - em Recuperação Judicial
(antiga Construtora Oas S.A.); Construtora Cowan S.A.; Construtora Estrutural Ltda.;
Construtora Sanches Tripoloni Ltda.; Convap Engenharia e Construções S.A.; CR Almeida S.A.
Engenharia de Obras; Egesa Engenharia S.A.; Embratec Engenharia e Manutenção Ltda.;
Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.; Estacon Engenharia S.A.; FDS Engenharia de
óleo e Gás S.A. (antiga Fidens Engenharia S.A.); Fuad Rassi Engenharia Industria e Comércio
Ltda.; Galvão Engenharia S.A.; Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. - em Recuperação
Judicial; Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial; Ourivio
Participações S.A. (atual Denominação Social da Construtora Ourivio S.A.); Paviservice Serviços
de Pavimentação Ltda.; Pavotec - Pavimentação e Terraplenagem Ltda.; Pelicano Construções
S.A.; S.A. Paulista de Construções e Comércio; Salgueiro Construções S.A. (antiga Delta
Construções S.A.); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Servix Engenharia
S.A.; Sobrado Construções Ltda.; Somague Engenharia S.A. do Brasil; Spa Engenharia Indústria e
Comércio Ltda.; Techint Engenharia e Construção S.A.; Tecnimont do Brasil Construção e
Administração de Projetos Ltda. (antiga Maire Engineering); Tiisa - Infraestrutura e
Investimentos S.A. - em Recuperação Judicial; Toniolo Busnello S.A. - Tuneis, Terraplanagens e
Pavimentações - em Recuperação Judicial; Top Engenharia Ltda.; Trier Engenharia S.A.; Alfredo
Moreira Filho; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André Von
Bentzeen Rodrigues; Arnaldo Cumplido de Souza e Silva; Bruno Von Bentzeen Rodrigues; Clóvis
Renato Numa Peixoto Primo; Djalma Florêncio Diniz; Eduardo Martins; Emílio Eugênio Auler
Neto; Fernando Engler de Menezes; Francisco Lourenço Rapuano; Gustavo Souza; Hugo de
Magalhães; Irineu Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Bosco Santos
Dutra; João Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Adelmário Pinheiro Filho;
José Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho; José Henrique de Ávila; José Henrique
Massucato; José Ivanildo Santos Lopes; José Lunguinho Filho; José Nogueira Filho; Laíze de
Freitas; Leandro Barata Diniz; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Júnior; Luiz Otávio Costa
Michirefe; Luiz Ronaldo Cherulli; Luiz Sérgio Nogueira; Manoel Belarmino Cardoso Filho;
Marcelo Sturlini Bisordi; Marcos Torres Gonçalves; Mário Pereira; Mário Sérgio Cabral de Melo;
Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Roberto Venuto; Paulo Twiaschor; Pedro Augusto
Carneiro Leão Neto; Raimundo Ivan Joventino de Deus; Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo
Augusto Novais; Ricardo Bellon Júnior; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Ricardo Roth
Ferraz de Oliveira; Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Alvarenga Franco; Rodrigo Ferreira Lopes da
Silva; Rodrigo Leite Vieira; Rony José Silva Moura; Rui Novais Dias; Rui Vaz da Costa Filho; Saulo
Thadeu Vasconcelos Catão; Ulisses Assad e Wiliam Tannus.
Advogados: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Alessandro Pezzolo Giacaglia,
Alexandre Aroeira Salles, Alexandre Ditzel Faraco, Alvaro Adelino Marques Bayeux, Ana Malard
Velloso, Ana Paula Paschoalini, Bruna Variani Chikoski, Bruno Batista Rosa, Bruno Calfat, Bruno
de Mendonca Pereira Cunha, Bruno Dias Gontijo, Bruno Espineira Lemos, Caio Mário da Silva
Pereira Neto, Camila Fernandes Lastra, Camila Pires da Rocha, Camillo Giamundo, Carlos Flavio
Venâncio Marcilio, Carlos Francisco de Magalhães, Caroline Guyt França, Celso Sanchez Vilardi,
Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel, Daniel Lopes Negrão, Dayane Garcia Lopes Criscuolo,
Denise Junqueira, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Eduardo Caminati Anders, Eduardo de
Carvalho Becerra, Eduardo Grebler, Elisio de Azevedo Freitas, Eric Hadmann Jasper, Fabiano
Augusto Martins Silveira, Felipe Brandão Andre, Fernando Antônio Variani, Fernando Gelli
Aiello,FláviaUdermanGabrielli,FlavioAntônioEstevesGaldino,FlavioLageSiqueira,FlávioLuiz
Yarshell, Frederico Camargo Coutinho, Giuseppe Giamundo Neto, Guilherme Augusto
Goncalves Machado, Guilherme Dias Gontijo, Guilherme Teixeira Pereira, Gustavo Pinto Zardi
Ferreira, Isabela de Oliveira Pannunzio, Isis Negraes Mendes De Barros, Ivo Teixeira Gico Junior,
João Ricardo Oliveira Munhoz, João Roberto Machado Neves de Oliveira, José Alexandre Buaiz
Neto, José Carlos da Matta Berardo, José Roberto Figueiredo Santoro, José Roberto Manesco,
José Sad Junior, Joyce Minori Honda, Laércio de Lima Leivas, Laura Bertoncini Menezes, Leonor
Augusta Giovine Cordovil, Leticia Ladeira Monteiro de Barros, Lúcia Helena Martins de Jesus,
Luciana Dos Santos Martorano, Luciana Yumi Ogasawara, Luiz Felipe Drummond Teixeira, Luiz
Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Branco, Luiz Guilherme
Ros, Marcela Mattiuzzo, Marcelo de Carvalho Brasiel, Marcelo Procopio Calliari, Marciley
Fernandes Fonseca, Maria Carolina Viana Machado Pinheiro, Maria Letícia Nascimento Gontijo,
Marlus Santos Alves, Mauricio Boudakian Moyses, Messias Alves Henrique, Naiana Magrini
Rodrigues Cunha, Nara Silva de Almeida, Olavo Severo Guimarães, Olavo Zago Chinaglia,
Paloma Caetano Silva Almeida, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro
Augusto Simões da Conceição, Pedro Henrique Adoglio Benradt, Pedro Sergio Costa Zanotta,
Polyanna Vilanova, Priscila Brolio Gonçalves, Rafael Alfredi de Matos, Rafael Moura Cordeiro da
Silva, Raquel Bezerra Cândido, Raquel Botelho Santoro, Renato Duarte Franco de Moraes,
Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia, Sarah Fernandes Curvino,
Schermann Chrystie Miranda e Silva, Sharlynn Margery de Jongh Martins, Tathiane Vieira
Viggiano Fernandes, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Valdir Moyses Simão, Victor Cavalcanti
Couto, Victor Minervino Quintiere, Victor Oliveira Cotta, Victor Santos Rufino, Victor Tafaro,
Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de Barros e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
2. Processo Administrativo nº 08700.003153/2022-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Pedrasul Construtora S.A. - em Recuperação Judicial.
Advogados: Carolina Vianna Perroni Sanvicente, Caroline Ramires Ipuchima, Jaques
Antunes Soares, Jonatan Assis Pompermaier, Michel Zavagna Gralha e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
3. Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Klefer Produções e Promoções Ltda.; Market SP' 94 SL; Eduardo
Palmeiro de Souza Leite; Javier Palmerola Fernandez e Sergio Furtado Campos.
Advogados: Mauro Grinberg, Karen Caldeira Ruback, Luiz Felipe Drummond
Teixeira, Mônica Bernardes de Andrade, Enrico Spini Romanielo, Leonardo Maniglia Duarte,
Alberto Afonso Monteiro, Fernando Stival e outros.
Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Como restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco.
4. Processo Administrativo nº 08700.007984/2022-98
Representante: Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados
Financeiro e de Capitais S.A. - CSD BR.
Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e outros.
Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
5. Processo Administrativo nº 08700.007396/2016-14
Representante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos. (Movecta S.A.)
Advogados: Daniel Machado Malta Samia, Juliana Roberta da Silva Bordieri, Júlia
Mykaela Lopes Sousa e outros.
Representada: APM Terminals Itajaí S/A.
Advogados: Márcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Giuliana Beltrame
Mangrich e outros.
Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso
Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de
Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.
Advogados: Anna Isabel Leal Correa, Gustavo Lima Braga e outros.
Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Como restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco.
6. Inquérito Administrativo nº 08700.004390/2019-20
Representante: Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos,
Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviário de Veículos - Sinaceg.
Advogados: Laércio Nilton Farina, Rodrigo Raso e outros.
Representados: Transportes Gabardo Ltda., Transilva Transportes e Logística Ltda.,
Marcelo Zaffonato, Afonso Rodrigues de Carvalho e Ivens Otávio Machado Carús.
Advogados: Roberto Machado da Silva, Célio de Carvalho Cavalcanti Neto, Mauro
Leonardo de Brito Albuquerque Cunha, Genyffer Kasprzykowski e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Foi distribuído por conexão, nos termos do artigo nº 37, § 8º, do Regimento Interno
do Cade, o seguinte feito.
7. Processo Administrativo nº 08700.003006/2017-18
Representante: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Felipe Cardoso Pereira, Ana Frazão Vieira de
Mello e outros.
Representado: Brasil Terminal Portuário S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e outros.
Terceiros interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres,
Associação Brasileira dos Terminais Privados e Associação Brasileira de Terminais Portuários.
Advogados: Luiz Augusto Hoffmann e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino