PORTARIA Nº 2.108, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.108, DE 1º DE JULHO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de
Ivorá/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa
Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao município de Ivorá/RS para a execução
de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de
Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59053.023256/2025-89, no
valor de R$ 313.700,00 (trezentos e treze mil e setecentos reais).
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 313.700,00 (trezentos e treze mil e setecentos
reais), serão compostos por:
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) onerando a classificação orçamentária
06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações
de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres
consignada no Orçamento Geral da União; e
R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) a título de contrapartida financeira do
ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 1.691, de 19 de novembro de
2025, do referido município.
Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de
4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico
georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria
e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a
placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras,
Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de
26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período
de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de
dezembro de 2010.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da
União.
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 (trinta) dias contados do término da vigência para a execução do objeto ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos
termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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