PORTARIA Nº 1.186, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.186, DE 2 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária Especial do Conselho da Comissão de
Anistia, realizada no dia 2 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
00135.221435/2024-46, resolve:
Deferir o requerimento formulado pelo Povo Indígena Ãwa, por meio da
Associação do Povo Ãwa (APÃWA), e pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da
República no Estado do Tocantins, para declarar a Anistia Política Coletiva ao POVO INDÍGENA
ÃWA (AVÁ CANOEIRO DO ARAGUAIA), e oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO