PORTARIA Nº 1.184, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.184, DE 2 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.230917/2023-14,
resolve:
Deferir o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal - Procuradoria
da República no Município de Dourados (MS) para declarar a Anistia Política Coletiva à
COMUNIDADE INDÍGENA KAIOWÁ DA TERRA INDÍGENA SUCURI'Y, e oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos
termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002
JANINE MELLO