DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2026/SNTEP (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n.
78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000177/2026-
91, resolve:
Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo,
referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos
da Nota Técnica n. 129/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE