DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2026/SNTEP

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 03/07/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n.
78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000104/2026-
07, resolve:
Indeferir o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia
elétrica da empresa CONSÓRCIO HY BRAZIL, inscrita no CNPJ sob o n. 37.852.593/0001-24,
vinculada ao CUSD 170767696 e Unidade Consumidora (UC) 10036842581. A presente
decisão fundamenta-se na Nota Técnica nº 99/2026/DPOG/SNTEP, cujas conclusões adoto
integralmente como razão de decidir.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE

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