ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.118, DE 2 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.118, DE 2 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.235167/2026-11, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VOLTA GRANDE ENERGIA SPE LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 63.671.186/0001-20 e cadastro nacional da obra nº 90.028.69216/73,
nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica denominado "Central Geradora Hidrelétrica - CGH Volta Grande", sob o Código
Único do Empreendimento de Geração (CEG): CGH.PH.MG.075539-7.01, de titularidade
da empresa Volta Grande Energia SPE Ltda., CNPJ º 63.671.186/0001-20, aprovado pela
Portaria SNTEP/MME nº 3.090, de 23.03.2026, do Ministério de Minas e Energia
(publicado no DOU em 25.03.2026), localizado no Município de Volta Grande, Estado de
Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 13.11.2029 e com
estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.120,
DE 2 DE JULHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.470253/2024-15, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: ASSURUA 5 IV ENERGIA S.A.
CNPJ Nº: 42.929.694/0001-96
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Assuruá 5 IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.051787- 9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.013, de 18 de
janeiro de 2022, nos termos da PORTARIA Nº 1.337/SPE/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022,
publicada no DOU em 06/05/2022.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 32 DE 21 DE JUNHO 2022,
publicado no Diário Oficial da União em 23/06/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que os efeitos tributários retroagem a 06/08/2024.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.121,
DE 2 DE JULHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.470257/2024-95, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: ASSURUA 5 V ENERGIA S.A.
CNPJ Nº: 42.929.707/0001-27
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Assuruá 5 V, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.051788- 7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.014, de 18 de
janeiro de 2022, nos termos da PORTARIA Nº 1.338/SPE/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022,
publicada no DOU em 06/05/2022.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N°33 DE 21 DE JUNHO 2022,
publicado no Diário Oficial da União em 23/06/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que os efeitos tributários retroagem a 06/08/2024.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO