ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.116, DE 2 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.116, DE 2 DE JULHO DE 2026
Concede cancelamento da Coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13031.229732/2026-10, declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a Coabilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/MCR nº 177, de 12.05.2023, publicado no Diário Oficial da União em
16.05.2023, a favor da pessoa jurídica SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS
LTDA., inscrita no CNPJ 21.471.093/0001-02, relativo a execução de obras de infraestrutura
no âmbito do projeto denominado "EOL Pedra Pintada I", aprovado pela Portaria nº
687/SPE/MME, de 02.06.2021, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº
11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação
dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo pedido qual
seja, 19.05.2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.117,
DE 2 DE JULHO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.638727/2023-43, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA., CNPJ nº 21.471.093/0001-02,
relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de uma Central
Geradora Eólica, denominado "EOL Serra da Palmeira I", de titularidade da pessoa jurídica
SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 1 LTDA, CNPJ nº 45.911.602/0001-39, com enquadramento
ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.086/SPTE/MME, de 22/03/2023, publicada no DOU de
27/03/2023, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 02/05/2023 a 01/07/2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº
90, de 22 de janeiro de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de janeiro de 2024, seção 1, p. 46,
através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.638727/2023-43. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 16/01/2026,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI