ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 35, DE 2 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 35, DE 2 DE JULHO DE 2026
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 33851190, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 38, inciso IV, da
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, por realizar operações
de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários, e tudo o mais que
consta no processo administrativo abaixo mencionado:
Empresa: HDJ IMPORTACOES LTDA
CNPJ: 48.628.395/0001-06
Processo: 11128.720631/2026-76
Art. 2º Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a
partir de 27/11/2025, data da ocorrência do fato, nos termos do art. 51, § 2º, II, da IN RFB 2.119.
Art. 3º Intime-se o contribuinte para, caso queira, apresentar recurso
administrativo no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
RENAN CARRILHO GOMES
RETIFICAÇÃO
No art. 2° da Portaria ALF/STS n° 205, de 22 de junho de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de junho de 2026, seção 1, página 32,
Onde se lê:
V- pessoas que acessem exclusivamente a área administrativa do recinto
alfandegado, desde que não exista a possibilidade de acesso às áreas operacionais.
Leia-se:
VI- pessoas que acessem exclusivamente a área administrativa do recinto
alfandegado, desde que não exista a possibilidade de acesso às áreas operacionais.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.112,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.470240/2024-38, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: ASSURUA 5 I ENERGIA S.A.
CNPJ Nº: 38.297.095/0001-20
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Assuruá 5 I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.051784- 4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.010, de 18 de
janeiro de 2022, nos termos da PORTARIA Nº 1.334/SPE/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022,
publicada no DOU em 06/05/2022.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 29 DE 21 DE JUNHO 2022,
publicado no Diário Oficial da União em 23/06/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que os efeitos tributários retroagem a 06/08/2024.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.114,
DE 1º DE JULHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.470248/2024-02,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas
alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: ASSURUA 5 II ENERGIA S.A.
CNPJ Nº: 38.297.116/0001-07
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Assuruá 5 II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.051785- 2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.011, de 18 de janeiro
de 2022, nos termos da PORTARIA Nº 1.335/SPE/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022, publicada no
DOU em 06/05/2022.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 30 DE 21 DE JUNHO 2022, publicado no
Diário Oficial da União em 23/06/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação,
sendo que os efeitos tributários retroagem a 06/08/2024.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.115,
DE 1º DE JULHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.470249/2024-49,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas
alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: ASSURUA 5 III ENERGIA S.A.
CNPJ Nº: 35.497.092/0001-41
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Assuruá 5 III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.051786- 0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.012, de 18 de janeiro
de 2022, nos termos da PORTARIA Nº 1.336/SPE/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022, publicada no
DOU em 06/05/2022.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 31 DE 21 DE JUNHO 2022, publicado no
Diário Oficial da União em 23/06/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação,
sendo que os efeitos tributários retroagem a 06/08/2024.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO