ACÓRDÃO Nº 3428/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3428/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, §1º,
e 106, §4º, inciso II, da Resolução/ TCU 259/2014, em conhecer da presente
Representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da
baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, e encaminhar cópia desta
deliberação ao representante, sem prejuízo de comunicar os fatos à Fundação Oswaldo
Cruz, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base
de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a unidade de Controle Interno da
Fiocruz, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o
parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-009.522/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Carioca Nutri Catering e Empreendimentos Ltda.
(25.007.684/ 0001-84)
1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gabriel Mendes de Santana, representando Carioca
Nutri Catering e Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.