ACÓRDÃO Nº 3426/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3426/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. José Wanderlei Moreira
dos Santos Silva, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário 21/161.059.796-3, de titularidade da Sra. Maria Santos Bezerra, em
decorrência de atos irregulares praticados na Agência da Previdência Social (APS) de
Redenção/PA;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 51 a 53) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
(peça 54);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 12/4/2017 (peça 24), data do último
pagamento irregular;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 51), e atentando que o intervalo
havido entre o Relatório de Apuração (peça 16), de 1º/6/2017, e o Termo de
Interrogatório (peça 5), de 7/8/2023, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art.
2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE (peça 51), que
"verificou-se a existência de informação da Procuradoria Federal (peça 21, p. 1)
indicando a existência duas ações penais nas quais José Wanderlei Moreira dos Santos
figura como réu, quais sejam: 0002782-41.2017.4.01.3905 (v. denúncia à peça 20, p.
15-30) e 1001686- 66.2020.4.01.3905 (v. denúncia à peça 20, p. 3-8)", bem assim que
"ambas não tratam dos mesmos fatos em exame nesta TCE", não se aplicando, dessa
forma, o disposto no art. 3º da Resolução/TCU 344/2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto
Nacional do Seguro Social e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-023.333/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Wanderlei Moreira dos Santos Silva (126.929.642-
68).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em
Marabá.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.