ACÓRDÃO Nº 3424/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3424/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Ivelton Pereira Lima,
em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefícios
previdenciários, mediante inserção e utilização indevida de registros nos sistemas
corporativos da Previdência Social, sem amparo em documentação idônea, conforme
apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.008008/2019-21;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 52 a 54) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou
com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador
Rodrigo Medeiros de Lima (peça 55);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/10/2018, data do último pagamento
irregular (art. 4º, inciso V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com
a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da
prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, o que se deu em 27/12/2018 (peça 11), com a emissão do Relatório de
Monitoramento Operacional de Benefícios;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (itens 18 e 21 da instrução, peça 52), e atentando que o
intervalo havido entre a Notificação Prévia, em 18/2/2019 (peça 4), e a ultimação da
instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em 2/8/2023 (peça 5), foi
superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente; e
Considerando o Parecer do Diretor da AudTCE (peça 53), o qual destaca que
"o benefício previdenciário NB 41/170.450.773-9, de titularidade de Maria Luzinete, de
que trata a presente tomada de contas especial, não consta expressamente em
nenhuma das denúncias acima mencionadas", bem assim que outras "denúncias foram
recebidas na esfera criminal em 27/9/2023 e em 24/7/2024 (peça 49), momento em
que, conforme registrado na instrução precedente, já havia ocorrido a incidência da
prescrição intercorrente, na esfera administrativa, concernente às pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, entre o período de 18/2/2019 e 2/8/2023", tornando-se inviável
a reanálise da prescrição com base nos prazos da lei penal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e
ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-023.120/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ivelton Pereira Lima (063.***.***-22).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro
Social - Maceió/AL - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.