ACÓRDÃO Nº 3423/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3423/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. Ivo Rene Meirelles e do Grêmio
Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por
força do projeto cultural Pronac Termo de Compromisso SLIE nº 1001540-00, cujo
nome é "Olímpico da Mangueira 2011";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 85 a 87) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
(peça 88);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/1/2013 (peça 5, p. 1), data final do
prazo para apresentação das contas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 85), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer Técnico sobre a Prestação de Contas Final 076/2014 (peça 40, p. 1-
7), de 18/3/2015, e o Ofício de Notificação 1505/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC
(peça 42, p. 1-9), de 9/9/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput,
da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Esporte e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.557/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de
Mangueira (30.029.219/0001-84); Ivo Rene Meirelles (717.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.