ACÓRDÃO Nº 3422/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3422/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - MDA, em desfavor
do Instituto Gira Mundo Mutuando e da Sra. Beatriz Stamato, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio de registro Siafi 558540 (peça 1), firmado entre o então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Gira Mundo Mutuando, que tinha
por objeto o instrumento descrito como "Desenvolvimento e Fortalecimento da
Agricultura Familiar de Botucatu e Região Por Meio do Progera - Programa de Extensão
Rural Agroecológica de Botucatu e Região, baseado nos princípios da Agroecologia e
das Metodologias Participativas";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 133 a 135) manifestou-
se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
(peça 136);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 9/2/2009, prazo final para a apresentação
da prestação de contas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 133), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer Técnico (peça 26), de 14/4/2010, e o Parecer Financeiro (peça
27), de 17/11/2021, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e aos responsáveis, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.321/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Beatriz Stamato (165.***.***-92); Instituto Gira Mundo
Mutuando (04.888.057/0001-20).
1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - MDA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.