ACÓRDÃO Nº 3420/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3420/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr.
Emmanuel da Cunha Santos Aroso Neto, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais recebidos por força do Termo de Compromisso 4947/2013
(peça 10), firmado entre o FNDE e o município de Alto Alegre do Maranhão/MA, que
tinha por objeto a construção de cobertura de quadra escolar;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 33 a 35) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou
com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-
Geral Lucas Rocha Furtado (peça 36);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 13/11/2018 (peça 9), dia útil seguinte ao
prazo previsto para apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 7/1/2020 (peça 12) dia da notificação do responsável; e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 33), e atentando que o intervalo
havido entre o comprovante de ciência do responsável (peça 13), de 7/1/2020, e os
Ofícios 2684P e 2685P/2023 - COOPC/ CGAPC/DIFIN/FNDE, de 25/10/2023 (peças 14 e
16), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o
que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.404/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Emmanuel da Cunha Santos Aroso Neto (269.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Alto Alegre do Maranhão/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.