ACÓRDÃO Nº 3419/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3419/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr.
Jones Fábio Nunes Cavalcante, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2018;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 29 a 31) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa
e Silva (peça 32);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 17/6/2019 (peça 10), dia útil seguinte ao
prazo previsto para apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 29), e atentando que o intervalo
havido entre a Informação nº 1246/2020/SEOPC/COPRA/ CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 10),
em 13/4/2020, e o Termo de Instauração da TCE nº 539/2025 -
DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE (peça 1), de 8/12/2025, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.403/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jones Fabio Nunes Cavalcante (316.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Calçoene/AP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.