ACÓRDÃO Nº 3409/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3409/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer
(PL/GO), por meio do qual solicita a realização de auditoria específica para avaliar a
metodologia de apuração da meta de resultado primário prevista no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLDO 2027), com foco nas exclusões de despesas
e em seus impactos sobre a fidedignidade das contas públicas.
Considerando que o expediente questiona a previsão, no PLDO 2027, de
exclusão de determinadas despesas do cálculo do resultado primário, em especial
aquelas relacionadas a empresas estatais em processo de reestruturação e a programas
específicos de investimento público;
considerando que o documento sustenta que tais exclusões, estimadas em
até R$ 10 bilhões, poderiam comprometer a transparência fiscal, a comparabilidade
intertemporal das contas públicas, a fidedignidade das informações fiscais e a adequada
compreensão do resultado primário efetivo;
considerando que, embora o expediente tenha solicitado a realização de
auditoria, a solicitação do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único,
e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, não se confunde com pedido formulado
individualmente por parlamentar, exigindo deliberação ou aprovação da respectiva Casa
Legislativa, comissão técnica ou comissão parlamentar de inquérito;
considerando que o pedido formulado individualmente por deputado federal
não preenche os pressupostos necessários ao seu processamento como solicitação do
Congresso Nacional;
considerando que a peça, embora nominada como representação, volta-se
contra texto de projeto de lei ainda em tramitação (PLDO 2027), sem indicação de ato
concreto de gestão ou de irregularidade já consumada apta a ensejar o conhecimento
como representação, nos termos do art. 237 do Regimento Interno/TCU;
considerando que a matéria objeto do expediente se encontra em
acompanhamento no TC 006.412/2026-2, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia,
cujo escopo compreende a avaliação de aspectos fiscais e de conformidade constantes
do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o
exercício de 2027;
considerando, assim, a ausência dos requisitos de admissibilidade da
presente documentação e a identidade material com o objeto do TC 006.412/2026-
2;
considerando os pareceres convergentes emitidos pela unidade técnica
especializada no sentido do não conhecimento do expediente e de seu apensamento
definitivo ao processo de acompanhamento do PLDO 2027,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer do presente expediente como representação ante o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a ausência de legitimidade;
dar ciência desta deliberação ao Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO),
acompanhado da respectiva instrução técnica da unidade, informando-lhe que o objeto
de sua manifestação já se encontra sob o escrutínio desta Corte de Contas no bojo do
TC 006.412/2026-2; e
encerrar o presente processo mediante o seu apensamento definitivo ao TC
006.412/2026-2, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.943/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministerio do Planejamento e Orcamento.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.