ACÓRDÃO Nº 3408/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3408/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, em desfavor de Jose dos Santos Oliveira e Instituto de Extensão,
Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 070/2007,
de registro Siafi 601826 (peça 14), firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e
a Agência de Pesca do Amapá (em liquidação) - Pescap, que tem por objeto o
instrumento descrito como "execução do projeto implantação do polo de capacitação
profissional e tecnológica em pesca e aquicultura. ".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data
seguinte à prevista para a prestação de contas (peça 69), em 30/11/2010 e o
subsequente despacho de expediente (peça 123), em 16/7/2021, operando-se, portanto,
a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-017.228/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Extensao, Assistencia e Desenvolvimento Rural
do Amapa (34.926.188/0001-15); Jose dos Santos Oliveira (585.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Agencia de Pesca do Amapa - Em Liquidacao -
Pescap.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.