ACÓRDÃO Nº 3407/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3407/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de
reconsideração interposto por Paulo Roberto Sousa Veloso, ex-prefeito do município de
Pio XII/MA (gestão 2013-2016), contra os subitens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.5.2 do Acórdão
419/2026 - TCU - 2ª Câmara, proferido em sede de Tomada de Contas Especial.
Considerando que a análise preliminar de admissibilidade revela que o
recorrente foi devidamente notificado acerca da deliberação original mediante o Ofício
5291/2026-TCU/Seproc, entregue em seu endereço constante da base de dados da
Receita Federal do Brasil em 20/3/2026, nos termos do art. 179, inciso V, do Regimento
Interno do TCU;
considerando que, computando-se o prazo na forma do art. 36, caput, da
Resolução-TCU 360/2023, o termo inicial para a contagem do prazo recursal deu-se em
23/3/2026 e o termo final em 6/4/2026, evidenciando a intempestividade do recurso
protocolizado apenas em 8/4/2026;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992
e do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o recurso de reconsideração
intempestivo, se apresentado dentro do interregno de cento e oitenta dias do término do
prazo original, apenas poderá ser conhecido em caso de superveniência de fatos
novos;
considerando que os argumentos vertidos pelo ex-gestor - prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, ausência de dolo e erro grosseiro, situação de ruína
administrativa herdada e suposto rompimento do nexo de causalidade em face de atos
de seu antecessor - constituem meras tentativas de rediscussão de mérito e novas linhas
argumentativas;
considerando que, consoante a sólida jurisprudência deste Tribunal (a exemplo
dos Acórdãos 2.308/2019-Plenário, 1.760/2017-1ª Câmara e 2.860/2018-2ª Câmara), a
apresentação de teses jurídicas ou argumentos inéditos não se confunde com o conceito
de "fatos novos" (documentos ou acontecimentos ignorados até então que possuam
eficácia para modificar a convicção do julgador), servindo apenas para demonstrar
inconformismo com o desfecho dado ao processo;
considerando os pareceres convergentes emitidos pela unidade técnica
especializada e o douto Ministério Público no sentido do não conhecimento da peça
recursal ante a sua manifesta intempestividade e a ausência de fatos novos,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33
da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b"; 277, inciso I, 285, caput e §
2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Paulo Roberto
Sousa Veloso;
b) informar ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados o teor desta
decisão.
1. Processo TC-005.313/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Roberto Sousa Veloso (336.***.***-53)
1.2. Recorrente: Paulo Roberto Sousa Veloso (336.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pio Xii - MA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Germano Braga de Oliveira (3304/OAB-MA),
representando Paulo Roberto Sousa Veloso.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.