ACÓRDÃO Nº 3406/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3406/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V e art. 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro de reforma aos
interessados relacionados no subitem 1.1., sem prejuízo da determinação consignada no
subitem 1.7.
1. Processo TC-009.085/2026-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Espartaco Vettorazzi (030.***.***-31); Gerardo Majela de
Castro (081.***.***-34); Jeferson Borges de Oliveira Miranda (072.***.***-94); José
Lopes Viana (411.***.***-53); José Maria Cabral (113.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas no contracheque dos atos de José Maria Cabral, de Jeferson
Borges de Oliveira Miranda, de Espartaco Vettorazzi e de Gerardo Majela de Castro,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de reforma para a base de cálculo do
soldo referente aos postos de General de Brigada, 3º Sargento, 1º Tenente e General de
Brigada, respectivamente, em conformidade com o que preconiza o § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023 TCU.