ACÓRDÃO Nº 3405/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3405/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do
Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas relacionados no subitem 1.1., sem
prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.229/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria Lyra Camargo Neves (003.***.***-20); Ângela
Maria Torres Galvão (576.***.***-00); Esdra Paes (183.***.***-30); Heloá Pontes Maues
(009.***.***-40); Heloísa Pontes Maues (890.***.***-53); Maria José dos Santos Moraes
(647.***.***-04); Maria do Socorro Maues de Lima (401.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários Arivaldo Teixeira
Moraes, Firmo Roberto Carvalho Maues, Ismael Paes e Eneas Camargo Neves, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente aos postos de 2º Tenente, Suboficial, 2º Tenente e Brigadeiro, respectivamente,
em conformidade com o que preconiza o § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.