ACÓRDÃO Nº 3404/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3404/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão civil instituída em
benefício de Raimunda Costa Guimaraes, Maria Julia Guimaraes, Clarinda Graciliana Costa
Guimaraes e Maria Jose Guimaraes Santos, emitido pela Fundação Nacional de Saúde
(FNS) e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que a unidade instrutiva e a representante do Ministério Público
de Contas identificaram - após consultas aos sistemas informatizados relacionados a
benefícios previdenciários - que a pensionista Maria Jose Guimaraes Santos recebia
benefício por morte de João Martins de Souza, com quem manteve relação estável e da
qual foi concebido filho;
Considerando que, conforme entendimento exarado no Acórdão 2.175/2020-
TCU-Plenário, o recebimento de pensão civil com fundamento no art. 5º da Lei nº
3.373/1958 deve observar o seguinte entendimento:
"9.1. com fundamento no artigo 16, inciso V, do Regimento Interno, fixar
entendimento de que a pensão civil deferida a filha maior solteira, com base no artigo
5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, somente poderá ser extinta, em caráter
irretratável, nas hipóteses em que a beneficiária:
9.1.1. ocupar cargo público permanente;
9.1.2. contrair casamento ou mantiver união estável;
9.1.3. perceber outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil,
como a pensão prevista no artigo 217, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.112/1990
e a prevista no artigo 74, combinado com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991; (Grifos
acrescidos)
Considerando que a pensionista Maria Jose Guimaraes Santos, aparentemente,
não informou à FNS a mencionada união estável, o que pode ter resultado,
indevidamente, na manutenção da pensão recebida com fundamento art. 5º da Lei nº
3.373/1958;
Considerando que diversos atos (10180257-05-2001-000020-9, 10180257-05-
2006-000002-5), relativos às pensionistas, foram apreciados pela ilegalidade ou tiveram o
registro tácito reconhecido, conforme detalhado na instrução técnica (peça 26);
Considerando que o ato em exame (153004/2021) foi emitido
equivocadamente, por duplicar o ato Sisac 10180257-05-2006-000002-5, razão para ser
necessário excluir aquele;
Considerando que o ato Sisac 10180257-05-2006-000002-5 ingressou neste
Tribunal em 27/11/2012, o que a rigor impossibilitaria, como regra geral, a revisão de
ofício disposta no §2º do artigo 260 do Regimento Interno do TCU. Não obstante, como,
aparentemente, a união estável citada não foi informada à FNS, o que pode vir a
configurar a má-fé prevista naquele dispositivo, de forma a exigir a revisão de ofício do
ato pensional:
"§2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz
coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do
Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação,
se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de
comprovada má-fé'."
Considerando, ainda, que a pensionista terá direito à ampla defesa e ao
contraditório com vistas a apresentar suas razões acerca do possível recebimento de
pensão, indevidamente;
Considerando, também, o entendimento exarado no Acórdão 7.352/2022-TCU-
1ª Câmara, cujo trecho do voto afirma:
10. É entendimento pacífico desta Corte de Contas que a união estável
descaracteriza o estado civil 'solteiro' (Acórdão 1.936/2019-Plenário, de minha relatoria;
Acórdão 6.715/2018-1ª Câmara, rel. Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 5.049/2017-2ª
Câmara, rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; Acórdão 2.797/2013-Plenário, rel.
Ministro José Jorge).
11. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida nos autos do MS
27612-6, indeferiu medida liminar contra acórdão desta Corte que determinou a
suspensão de benefício a filha solteira maior de 21 anos por viver em união estável com
o pai de seus filhos na época da concessão do benefício, situação análoga à que ora se
examina. O STF destacou que:
'Com efeito, existem sérios e robustos indícios de que a ora impetrante
efetivamente vive (ou, pelo menos, viveu durante período razoável de tempo) em união
estável com o pai de seus filhos.
(...)
Portanto, é de se acolher o parecer do Procurador-geral da República, no
ponto, quando afirma:
'A inexistência de união estável da impetrante com o pai de seus filhos não foi
comprovada de plano e os fatos apontados na inicial do writ - não ter coabitação ou
contato físico com o suposto companheiro ou animus de constituir uma entidade familiar
- não são incontroversos. Dos elementos comprobatórios colacionados aos autos,
dessome-se, senão existente a união estável, a sua existência em dado momento,
suficiente para gerar a perda da qualidade de segurada.'
(...)
No que tange à incompetência do Tribunal de Contas da União para verificar
a legalidade da manutenção da sua pensão, é importante registrar que a pensão
concedida à impetrante, por força do disposto no art. 5º, II e parágrafo único da lei
3.373/1958, está sujeita à condição resolutiva, que pode ocorrer a qualquer momento.
Sendo assim, a Corte de Contas, ao tomar conhecimento de possível implemento da
condição resolutiva, deve, em obediência ao princípio da legalidade, proceder à devida
apuração dos fatos. Assim, a atuação do TCU se deu nos estritos limites de sua
competência constitucional.' Grifo acrescido.
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas, no sentido de serem
iniciados os procedimentos relativos à revisão de ofício do ato 10180257-05-2006-000002-
5;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260, §2º, e 262 do Regimento
Interno, em:
excluir, por duplicidade, o ato de pensão civil 153004/2021, emitido pela
Fundação Nacional de Saúde;
encaminhar os autos à Secretaria das Sessões para sorteio de novo relator,
com fundamento no art. 11, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;
após, enviar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para
início dos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato 10180257-05-2006-000002-
5, em razão da possível prática de má-fé por parte da pensionista Maria José Guimarães
Santos.
1. Processo TC-012.809/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Clarinda Graciliana Costa Guimaraes (104.***.***-34); Maria
Jose Guimaraes Santos (562.***.***-15); Maria Julia Guimaraes (281.***.***-87);
Raimunda Costa Guimaraes (137.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.