ACÓRDÃO Nº 3383/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3383/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 143, V, "a", do
Regimento Interno/TCU e considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade
técnica (peças 101-102) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 103), ACORDAM em
considerar cumprida a determinação alvitrada no item 9.7 do Acórdão 6824/2025-TCU-2ª
Câmara, ante o recolhimento da importância de R$ 104.904,34 aos cofres do Tesouro
Nacional pela Caixa Econômica Federal (peças 97-100), e encaminhar os autos à Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos - Seproc/Scbex para a adoção das providências a seu
cargo.
1. Processo TC-019.874/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.350/2026-6 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Aquiles José Schneider da Costa (006.***.***-56)
1.3. Órgão/Entidade: Município de Penha (SC).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Janilto Domingos Raulino (13723/OAB-SC),
representando Aquiles José Schneider da Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.