ACÓRDÃO Nº 3380/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3380/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Antonio Gilberto Albuquerque Brito
(Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI desde 1/1/2021), Manoel de
Moura Neto (Presidente Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI, no período de
10/3/2020 a 31/12/2020) e da Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor
Almeida (APCC-AA), em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados àquela Associação, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, no
período de 1/5/2020 a 31/12/2021;
Considerando que, regularmente citados e ouvidos em audiência, os
responsáveis apresentaram alegações de defesa e razões de justificativa que lograram
elidir as irregularidades apontadas pelo Denasus, mediante a apresentação de
documentação complementar que comprovou a localização, a regular instalação e o
efetivo uso dos equipamentos adquiridos, bem como a adequação das despesas ao
objeto do ajuste;
Considerando que a documentação acostada aos autos evidencia o
saneamento das falhas inicialmente identificadas, não subsistindo débito a ser ressarcido
ao erário;
Considerando as falhas detectadas na formalização e na tempestividade para
apresentação da documentação comprobatória por parte da Associação Piauiense de
Combate ao Câncer Alcenor Almeida;
Considerando, contudo, os memoriais apresentados pela referida Associação à
peça 151, em que a entidade logrou êxito em evidenciar que tais ocorrências decorreram
de importante crise estrutural enfrentada no curso da pandemia de Covid-19; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (peças 148-150), com os ajustes propugnados pelo Ministério Público
(peça 152),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas por
Antonio Gilberto Albuquerque Brito e Manoel de Moura Neto, bem como as alegações de
defesa apresentadas pela Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor
Almeida;
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, as contas de Antonio Gilberto Albuquerque Brito (CPF: 305.***.***-53), Manoel
de Moura Neto (CPF: 011.***.***-34) e Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor
Almeida - APCC-AA (CNPJ: 06.870.026/0001-77), dando-lhes quitação plena;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-017.414/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Gilberto Albuquerque Brito (305.***.***-53);
Associação Piauiense de Combate ao Câncer (06.870.026/0001-77); Manoel de Moura
Neto (011.***.***-34)
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (MS).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Thiago Santana de Carvalho (9900/OAB-PI),
representando Antonio Gilberto Albuquerque Brito; Virna Goncalves Dourado Valiante
(24090/OAB-PI), Tiago Almeida de Oliveira Veloso (20092/OAB-PI) e outros, representando
Associação Piauiense de Combate ao Câncer.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.