ACÓRDÃO Nº 3379/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3379/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Sylvio Ballerini (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024) em razão da
não comprovação da regular aplicação de recursos repassados ao Município de Lorena
(SP) no exercício de 2021, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, no
âmbito da Programação SIGTV 352720200005 - Ação 219G - Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS;
Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou alegações
de defesa, acompanhadas de notas fiscais, empenhos, ordens bancárias, extratos
bancários, registros patrimoniais, certificados de licenciamento de veículos (CRLV) e
registros fotográficos , os quais permitiram recompor a trilha financeira e identificar o
nexo entre os recursos transferidos e a execução do objeto pactuado, demonstrando que
os valores foram empregados na aquisição de veículo utilitário (Chevrolet Spin) destinado
à rede socioassistencial municipal;
Considerando, portanto, que a documentação apresentada na fase externa da
tomada de contas especial é suficiente para estabelecer o nexo entre os recursos federais
repassados e a execução física do objeto pactuado, resultando no acolhimento dos
argumentos de defesa e afastamento do débito atribuído ao responsável;
Considerando que, não obstante a comprovação ulterior da execução do
objeto, subsistem falhas de natureza formal, relativas à utilização de conta bancária única
para movimentação de múltiplas programações federais e à apresentação intempestiva e
pouco segregada da documentação comprobatória, circunstâncias que dificultaram a
identificação imediata do nexo financeiro entre os recursos recebidos e o objeto
pactuado, o que enseja o julgamento das contas pela regularidade com ressalva; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 57-60),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Sylvio Ballerini
(581.***.***-00);
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas de Sylvio Ballerini (581.***.***-00), dando-lhe quitação e
consignando-se que a ressalva se deve às falhas de natureza formal relacionadas à
execução administrativa e à prestação de contas, especialmente no que se refere à
utilização de conta bancária única para movimentação de múltiplas programações e à
apresentação intempestiva e pouco segregada da documentação comprobatória,
circunstâncias que dificultaram a identificação imediata do nexo financeiro entre os
recursos recebidos e o objeto pactuado;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-008.942/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sylvio Ballerini (581.***.***-00)
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social - Município de Lorena (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Mauro Veiga Barbosa (283320/OAB-SP),
representando Sylvio Ballerini.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.