ACÓRDÃO Nº 3376/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3376/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, fazendo-se as seguintes determinações
sugeridas nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e
pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.295/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anisia Maria Mendes (331.***.***-34); Eliani Tarquinio de
Azevedo Souza (293.***.***-04); Eliani Tarquinio de Azevedo Souza (293.***.***-04);
Maria Magdalena Conrado Leite Jose da Costa (786.***.***-63); Maria Magdalena Conrado
Leite Jose da Costa (786.***.***-63); Maria Olga Costa da Silva (002.***.***-28)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 81399/2022 e 81491/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 1º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. Determinar ao órgão/entidade Comando da Marinha, com fulcro no art.
262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que uma vez desconstituída a Ação
judicial que assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a
reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão
judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.