ACÓRDÃO Nº 3374/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3374/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, fazendo-se as seguintes determinações
sugeridas nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e
pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.228/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edna da Mota Machado (097.***.***-20); Elizabeth
Goncalves Trigueiro (766.***.***-20); Elvia Mureb Ferreira de Souto (052.***.***-30);
Margarida Maria Reis de Andrade (223.***.***-04); Neuza Martins Cruz Del Tetto Silva
(399.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos
atos 27645/2023 e 32885/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º
Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.
1.7.2. Determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica, com fulcro no
art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que uma vez desconstituída a Ação
judicial que assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a
reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão
judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.