ACÓRDÃO Nº 3373/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3373/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, fazendo-se a seguinte determinação
sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.219/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Lydia Macedo Scharth (384.***.***-25); Maria Regina Souza
da Silva (311.***.***-49); Maria da Penha Netto Silva Malaguthi (547.***.***-68); Maria
de Fatima Silva Milhomem (791.***.***-34); Miria Meyrelles de Andrade (008.072.097-
83); Mirian Andrade dos Reis (002.***.***-20); Raquel Meyrelles de Andrade Souza
(998.***.***-49); Ruthlea de Andrade Coutinho (101.***.***-80); Solange dos Reis
Soares (398.***.***-00); Ursula Miranda Riehm (073.***.***-05)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 84942/2024, 84553/2024, 5166/2025 e
35536/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Tenente, Major, 1º Tenente
e 2º Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.