ACÓRDÃO Nº 3348/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3348/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Mirian Stinglin, em razão de desfalque,
alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, dos recursos
aplicados no âmbito da concessão irregular de benefícios previdenciários. O valor
atualizado do débito, em 1º/1/2024, era de R$ 427.656,05.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º) - prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente entre o
Relatório Conclusivo Individual, de 26/5/2014 (peça 9), e a Notificação Prévia PAD de
Mirian Stinglin, de 25/3/2019 (peça 4);
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição ordinária
(quinquenal) entre a Portaria 647 de 11 de dezembro de 2019, decidindo pela aplicação
da penalidade de Demissão de Mirian Stinglin, de 13/12/2019 (peça 8), e a notificação
de TCE a Mirian Stinglin, por meio de ofício (peca 27), conforme aviso de Recebimento,
de 23/6/2025 (peça 31); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 67-70);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.223/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mirian Stinglin (556.***.***-72)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Londrina/PR - INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há