ACÓRDÃO Nº 3347/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3347/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Esporte em desfavor de Pedro Cutolo de Araujo e da Associação Esportiva Politécnica de
Rugby, em decorrência da não comprovação da regular aplicação de recursos públicos
federais captados por meio do termo de compromisso vinculado ao projeto
"Manutenção Rugby Poli Ano 4", que autorizou a captação do montante de R$
612.570,54, dos quais foram efetivamente liberados R$ 387.842,84 para execução do
objeto.
Considerando que a TCE teve origem na conclusão, em sede administrativa,
pela inexecução do objeto pactuado e consequente imputação de débito correspondente
às quantias utilizadas no âmbito do ajuste;
considerando que, no exame dos pressupostos de procedibilidade previstos
na Instrução Normativa TCU 98/2024, verificou-se, inicialmente, a presença dos
requisitos formais para encaminhamento do processo ao Tribunal, inclusive quanto ao
valor do débito apurado;
considerando, entretanto, que a análise técnica realizada nesta instância
evidenciou que as atividades previstas no plano de trabalho foram substancialmente
executadas, como a realização de atividades esportivas, aquisição de materiais e
contratação de serviços necessários, não tendo sido identificadas falhas relevantes
quanto à execução física do objeto;
considerando que a principal impropriedade apontada se refere ao não
atingimento integral da meta de beneficiários, uma vez que o projeto atendeu
quantitativo inferior ao inicialmente previsto, circunstância que, isoladamente, não
conduz à conclusão pela ocorrência de dano integral ao erário;
considerando que a unidade técnica demonstrou que parcela significativa dos
custos envolvidos apresenta natureza fixa ou indivisível, não sendo diretamente
proporcional ao número de beneficiários atendidos, o que afasta a lógica de restituição
integral automática;
considerando que a análise da compatibilidade entre os valores despendidos
e o nível de execução do objeto indica que os recursos foram aplicados em
conformidade com as atividades efetivamente realizadas;
considerando que não foram identificados indícios de desvio de finalidade,
malversação de recursos, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade apta a
caracterizar dano ao erário;
considerando que a diferença entre as metas inicialmente previstas e os
resultados alcançados decorre, em grande medida, de superestimação do público-alvo na
fase de planejamento, não configurando, no caso concreto, hipótese de imputação de
débito;
considerando que, diante da inexistência de dano ao erário, resta ausente
pressuposto essencial à constituição e ao regular desenvolvimento da tomada de contas
especial, circunstância que, conforme entendimento consolidado desta Corte, impede o
julgamento de mérito e impõe o arquivamento do processo sem resolução de mérito; e
considerando que a unidade técnica propôs, em pronunciamentos uniformes,
o arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e
regular, com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, bem
como o art. 5º da Instrução Normativa TCU 98/2024, e pareceres acostados aos autos,
em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-017.461/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Esportiva Politécnica de Rugby
(00.089.269/0001-96); Pedro Cutolo de Araujo (171.***.***-40)
1.2. Unidade: Ministério do Esporte
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há